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Veja grátis o arquivo código civil brasileiro enviado para a disciplina de direito civil categoria: outros - 11139982. Comentários a inserção dos direitos da personalidade no código civil decorre de previsão constitucional por exemplo, temos o art 5°, inciso x, da. 12:16 a organização religiosa é uma pessoa jurídica de direito privado constituída por pessoas físicas ou jurídicas que professam uma religião. C digo civil brasileiro de 2002 download c digo civil brasileiro de 2002 or read online here in pdf or epub please click button to get c digo civil brasileiro de.

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